Termos de uso

1. Do objeto

O RevviSign é uma plataforma de assinatura eletrônica de documentos. Ao criar uma organização, você concorda com estas condições e passa a responder pelo uso que sua equipe faz da ferramenta.

A plataforma não presta consultoria jurídica. A adequação de cada documento ao seu caso é responsabilidade de quem envia.

2. Da validade das assinaturas

As assinaturas coletadas seguem a Medida Provisória 2.200-2/2001, que reconhece a validade de assinaturas eletrônicas quando há como comprovar a autoria e a integridade do documento.

Para cada assinatura, registramos o horário, o endereço IP, o dispositivo, o aceite expresso dos termos e o hash do arquivo antes e depois da assinatura. Esse conjunto compõe a trilha de auditoria.

3. Da conta e do acesso

Cada pessoa da organização tem credenciais próprias e não deve compartilhá-las. Administradores podem convidar, promover e remover membros.

Signatários não precisam de conta: recebem um link individual com token único, válido até o prazo definido por quem enviou.

4. Do conteúdo enviado

Você mantém todos os direitos sobre os documentos que envia. Nós os processamos apenas para prestar o serviço: gerar hashes, posicionar campos, coletar assinaturas e produzir o certificado.

É proibido usar a plataforma para documentos ilícitos ou para coletar assinaturas sem o conhecimento da pessoa signatária.

5. Da disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele pode passar por manutenções programadas. Documentos já concluídos permanecem acessíveis para download durante todo o prazo de retenção configurado pela organização.

6. Do encerramento

Você pode encerrar a organização a qualquer momento. Contratos concluídos e seus certificados são preservados pelo prazo legal aplicável, mesmo após o encerramento, porque constituem prova.